LegalizePortaria n.º 875/94 — Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 216/94, de 12 de Abril (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de…
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Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 216/94, de 12 de Abril (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1994-1995)
de 29 de Setembro
Ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º O artigo 35.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 216/94, de 12 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - À 2.ª fase do concurso poderão apresentar-se:
...
...
...
Os estudantes colocados na 1.ª fase, desde que não tenham obtido colocação em 1.ª opção e apenas concorram às opções anteriores àquela em que obtiveram colocação.
5 - ...
6 - ...
7 - As vagas libertadas na sequência da recolocação de estudantes nas condições da alínea d) do n.º 4 do presente artigo serão colocadas a concurso, desde que o par estabelecimento/curso a que respeitam tenha constado do edital de vagas para a 2.ª fase a que respeita a referência 10 do anexo I.
8 - A colocação obtida na 1.ª fase do concurso para os estudantes referidos na alínea d) do n.º 4 que venham a ser recolocados determina a transferência oficiosa e automática da sua matrícula.
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 19 de Setembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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