LegalizePortaria n.º 887/94 — Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 353/94, de 7 de Junho (concede à Associação de Caça e Pesca do Peso a zona de caça…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-08-22, Portaria n.º 718/97 — Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Porta…
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 353/94, de 7 de Junho (concede à Associação de Caça e Pesca do Peso a zona de caça associativa de São Martinho do Peso, situada na freguesia de São Martinho do Peso, município de Vouzela)
de 3 de Outubro
Pela Portaria n.º 667-Q7/93, de 14 de Julho, rectificada pela Portaria n.º 353/94, de 7 de Junho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Peso a zona de caça associativa de São Martinho do Peso, situada na freguesia de São Martinho do Peso, município de Vouzela (processo n.º 1477 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 667-Q7/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de São Martinho do Peso, município de Vouzela, com uma área de 972 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-Q7/93, de 14 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 16 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/10/229b00/60536053.pdf))
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