LegalizePortaria n.º 897/94 — Altera a Portaria n.º 667-E9/93, de 14 de Julho (sujeita a regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…
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1 ato modificativo · 2007-09-07, Portaria n.º 1109/2007 — Extingue a zona de caça associativa da Amareleja Sul (processo n…
Altera a Portaria n.º 667-E9/93, de 14 de Julho (sujeita a regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amareleja, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 722-GII/92, de 15 de Julho)
de 4 de Outubro
Pela Portaria n.º 667-E9/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia da Amareleja a zona de caça associativa da Amareleja Sul, situada na freguesia de Amareleja, município de Moura (processo n.º 1056-IF).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 667-E9/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia da Amareleja, município de Moura, com uma área de 2472,8210 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-E9/93, de 14 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 12 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/10/230b00/60756075.pdf))
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