LegalizePortaria n.º 937/94 — Altera o artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2005-01-04, Decreto-Lei n.º 2/2005 — Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias
Altera o artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto
de 24 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que ao artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto, sejam aditadas as seguintes alíneas:
Artigo 16.º — [...]
...
...
an) Na de dissolução: o prazo para a liquidação;
ao) Na de encerramento da liquidação: a data da aprovação das contas.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.
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