LegalizePortaria n.º 950/94 — Transfere o curso de bacharelato em Contabilidade e Administração da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Transfere o curso de bacharelato em Contabilidade e Administração da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança para a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto e aprova o novo plano de estudos
de 25 de Outubro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Bragança e da sua Escola Superior de Tecnologia e de Gestão;
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 395/90, de 11 de Dezembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Transferência
O curso de bacharelato em Contabilidade e Administração, criado pela Portaria n.º 636/89, de 8 de Agosto, na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, é transferido para a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto.
2.º
Alteração
O plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Administração passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
3.º
Competências
As competências cometidas pela Portaria n.º 636/89, de 8 de Agosto, aos órgãos da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança passam a ser cometidas aos órgãos da Escola Superior de Tecnologia e de Gestão do mesmo Instituto.
4.º
Aplicação
O disposto na presente portaria será concretizado nos termos a fixar por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Bragança, sob proposta das comissões instaladoras das suas Escolas Superior Agrária e Superior de Tecnologia e de Gestão.
5.º
Revogação
São revogados os quadros anexos à Portaria n.º 636/89, de 8 de Agosto.
Ministério da Educação.
Assinada em 3 de Outubro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/10/247b00/64456446.pdf))
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