LegalizePortaria n.º 978/94 — Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na parte respeitante às…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-12-22, Decreto Regulamentar n.º 34-A/95 — Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março…
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), na parte respeitante às carreiras de consultor jurídico, economista, técnico superior de informática e técnico de contabilidade
de 4 de Novembro
Na sequência do Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março, que aprovou a estrutura orgânica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), foi publicada a Portaria n.º 1242/93, de 6 de Dezembro, que aprovou o respectivo quadro de pessoal.
Contudo, e porque não foram contemplados no referido quadro de pessoal os lugares entretanto criados ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, importa agora proceder à sua integração no mesmo quadro.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pela Portaria n.º 1242/93, de 6 de Dezembro, seja alterado, relativamente às carreiras de consultor jurídico, economista, técnico superior de informática e técnico de contabilidade, de acordo com o mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 10 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/11/255b00/66696670.pdf))
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