LegalizePortaria n.º 1008/95 — Altera a Portaria n.º 509/94, de 7 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1997-09-12, Portaria n.º 956/97 — Altera a Portaria n.º 509/94, de 7 de Julho, e sujeita ao regime ci…
Altera a Portaria n.º 509/94, de 7 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sapataria, município de Sobral de Monte Agraço
de 19 de Agosto
Pela Portaria n.º 509/94, de 7 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça, Pesca e Natureza de Sapataria uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sapataria, município de Sobral de Monte Agraço (processo n.º 1324 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 509/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Sapataria, município de Sobral de Monte Agraço, com uma área de 1424,8790 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 509/94, de 7 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Julho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/191b00/52145214.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).