LegalizePortaria n.º 102/95 — Fixa a taxa dos juros compensatórios nos impostos especiais de consumo (IEC)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa a taxa dos juros compensatórios nos impostos especiais de consumo (IEC)
de 2 de Fevereiro
Face ao disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, são devidos juros compensatórios sempre que haja atraso na autoliquidação dos impostos especiais de consumo (IEC), nos termos que forem definidos por portaria do Ministro das Finanças.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, que a taxa dos juros a que se refere o n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, seja fixada em 1,75% ao mês ou fracção.
Ministério das Finanças.
Assinada em 5 de Janeiro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).