LegalizePortaria n.º 1056/95 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras, abrangendo…
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2 atos modificativos · 2007-09-11, Portaria n.º 1143/2007 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Retorta, Marateca, Bordalos, Marranoto Sul, Marranoto Norte, Azinheirinha e Capador Imperfeito», sitos nas freguesias de Casa Branca e de Pavia, municípios de Sousel e de Mora
de 29 de Agosto
Pela Portaria n.º 1097/90, de 31 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de São Miguel uma zona de caça associativa situada nos municípios de Sousel e de Mora.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras (processo n.º 123 do Instituto Florestal), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Retorta, Marateca, Bordalos, Marranoto Sul, Marranoto Norte, Azinheirinha e Capador Imperfeito», sitos nas freguesias de Casa Branca e de Pavia, municípios de Sousel e de Mora, com uma área de 1208 ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 1097/90, de 31 de Outubro, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.
3.º O presente diploma entra em vigor a partir de 13 de Agosto de 1995.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 7 de Agosto de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/199b00/54205420.pdf))
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