LegalizePortaria n.º 1191/95 — Altera a Portaria n.º 222/95, de 25 de Março (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 222/95, de 25 de Março (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1995-1996)
de 29 de Setembro
Ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, sob proposta do Departamento do Ensino Superior:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º As referências 9 a 20 do anexo I ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 222/95, de 25 de Março, alteradas pelas Portarias n.os 954-A/95, de 4 de Agosto, e 1124/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/09/226b00/60476047.pdf))
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 19 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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