LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 12/95 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, publicado no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1995
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 40/95, publicado no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 41.º, n.º 3, onde se lê «diminuído de 1/25» deve ler-se «diminuído de 1/30».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Fevereiro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
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