LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/95/A — Estabelece que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores exija da parte do Governo da República que se mantenha…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores exija da parte do Governo da República que se mantenha intransigente na defesa das leis e do acordo em vigor com os Estados Unidos da América no que toca às relações de trabalho no domínio da Base das Lajes
Relações de trabalho no âmbito da Base das Lajes
Ao abrigo das disposições regimentais e estatutárias, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve exigir da parte do Governo de República que se mantenha intransigente na defesa das leis e do acordo em vigor com os Estados Unidos da América no que toca às relações de trabalho no âmbito da Base das Lajes e, consequentemente, na não aceitação da redução de trabalhadores portugueses enquanto se mantiver a ocupação ilegal de postos de trabalho por civis norte-americanos.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Março de 1995.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
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