LegalizePortaria n.º 125/95 — Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
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1 ato modificativo · 1995-10-02, Portaria n.º 1194/95 — Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
de 4 de Fevereiro
Considerando as crescentes e permanentes necessidades da Junta Autónoma de Estradas (JAE), no âmbito das aplicações da telemática à infra-estrutura rodoviária, das novas tecnologias de comunicação e da normalização e melhoria da informação aos utilizadores daquela infra-estrutura;
Considerando que uma assessora principal do quadro de efectivos interdepartamentais se encontra a desempenhar funções na JAE, em regime de requisição, desde 1 de Maio de 1993;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que seja criado no quadro de pessoal da JAE, que constitui o anexo I da Portaria n.º 497/88, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 61/89, de 30 de Janeiro, 753/91, de 5 de Agosto, 774/91, de 7 de Agosto, e 28/92, de 17 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 53/93, de 26 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 754/93, de 25 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 14 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Álvaro Severiano da Silva Magalhães, Secretário de Estado das Obras Públicas.
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