LegalizePortaria n.º 126/95 — Estabelece disposições relativas ao tipo de bens que podem ser adquiridos através do sistema de compras em grupo e no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece disposições relativas ao tipo de bens que podem ser adquiridos através do sistema de compras em grupo e no que respeita ao prazo máximo de duração dos grupos. Revoga a Portaria n.º 316/88, de 18 de Maio
de 4 de Fevereiro
A Portaria n.º 316/88, de 18 de Maio, foi editada com o objectivo de harmonizar, nos aspectos que disciplinava, o sistema de compras em grupo com o das vendas a prestações.
O Decreto-Lei n.º 63/94, de 28 de Fevereiro, liberalizou o sistema de vendas a prestações, eliminando, designadamente, as categorias de coisas susceptíveis de serem vendidas a prestações e o prazo máximo que poderia ser convencionado para o pagamento do montante total da operação.
Embora neste quadro a Portaria n.º 316/88 tenha perdido parte da sua razão de ser, julga-se oportuno manter algumas restrições, quer no que toca ao tipo de bens que podem ser adquiridos através do sistema de compras em grupo, quer no que respeita ao prazo máximo de duração dos grupos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Só podem ser adquiridos pelo sistema de compras em grupo bens de equipamento, bens de consumo duradouro, viagens e imóveis.
2.º Os grupos não podem ter duração superior a 54 meses, com excepção dos constituídos para a aquisição de bens imóveis, cuja duração máxima é de 150 meses.
3.º A presente portaria aplica-se aos grupos constituídos a partir da data da sua entrada em vigor.
4.º É revogada a Portaria n.º 316/88, de 18 de Maio.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.
Assinada em 10 de Janeiro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Walter Valdemar Pêgo Marques, Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).