LegalizePortaria n.º 1261/95 — Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu
de 24 de Outubro
Sob proposta do presidente do Instituto Politécnico de Viseu;
Considerando o disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 886/93, de 16 de Setembro;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
Único
Vagas para 1995-1996
1 - O número de vagas fixado para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1995-1996, para o curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Viseu, é fixado em 40.
2 - As vagas fixadas para o curso a que se refere o número anterior distribuem-se pelos contingentes estabelecidos pelo n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 886/93, de 16 de Setembro, de acordo com as seguintes percentagens:
Contingente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º - 70%;
Contingente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 5.º - 10%;
Contingente a que se refere a alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º - 10%;
Contingente a que se refere a alínea d) do n.º 1 do n.º 5.º - 10%.
Ministério da Educação.
Assinada em 25 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).