LegalizePortaria n.º 1279/95 — Adita um n.º 8.º à Portaria n.º 1209/92, de 23 de Dezembro (regula a formação especializada para o exercício de cargos…
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Adita um n.º 8.º à Portaria n.º 1209/92, de 23 de Dezembro (regula a formação especializada para o exercício de cargos de gestão pedagógica e administrativa
de 28 de Outubro
A Portaria n.º 1209/92, de 23 de Dezembro, regula a formação especializada para o exercício de cargos de gestão pedagógica e administrativa.
Considerando que a transição para o novo modelo de gestão tem de ser feita em clima de estabilidade, com aproveitamento da experiência dos actuais responsáveis pela gestão dos estabelecimentos de ensino não superior, importa aditar à portaria acima referida um normativo que assegure adequadas regras transitórias.
Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que seja aditado à Portaria n.º 1209/92, de 23 de Dezembro, um n.º 8.º, com a seguinte redacção:
8.º Até 1998, inclusive, os docentes que disponham de um mínimo de oito anos de exercício de funções como presidente do conselho directivo ou director executivo são dispensados das componentes referidas nas alíneas b) e c) do n.º 6.º
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Setembro de 1995.
A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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