LegalizePortaria n.º 1286/95 — Altera o mapa do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais
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Altera o mapa do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais
de 31 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48360, de 29 de Abril de 1968, que no mapa do pessoal assalariado da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais, com sede em Genebra, constante da alínea d) do n.º 2.º da Portaria n.º 1031/83, de 13 de Dezembro, e da Portaria n.º 1287/93, de 22 de Dezembro, seja extinto um lugar de secretário de 1.ª classe e em sua substituição sejam criados um lugar de secretário de 2.ª classe e um lugar de auxiliar de serviço.
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 21 de Junho de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
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