LegalizePortaria n.º 13/95 — Altera os n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 492/94, de 5 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2010-06-29, Portaria n.º 447/2010 — Renova a concessão da zona de caça associativa das Alcobertas, po…
Altera os n.os 1.º e 6.º da Portaria n.º 492/94, de 5 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcobertas, município de Rio Maior, e substitui a planta anexa à referida portaria
de 7 de Janeiro
Pela Portaria n.º 492/94, de 5 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Alcobertas a zona de caça associativa de Alcobertas, situada na freguesia de Alcobertas, município de Rio Maior (processo n.º 1534 do Instituto Florestal).
Entretanto, a entidade gestora requereu a redução da área da referida zona de caça, pelo que se torna necessário corrigir a Portaria n.º 492/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de desanexação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que os n.os 1.º e 6.º da referida portaria passem a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Alcobertas, município de Rio Maior, com uma área de 1941,65 ha.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 492/94, de 5 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 6 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/01/006b00/00790079.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).