Decreto Regulamentar n.º 13/95 — Estabelece a organização e competências da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional

Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável;

Estudar e propor as bases gerais da política de recrutamento, convocação e mobilização;

Coordenar estudos, elaborar projectos e emitir pareceres sobre quadros, carreiras e remunerações do pessoal;

Formular propostas nos domínios das políticas de ensino, formação, instrução e desenvolvimento dos efectivos e acompanhar a respectiva execução;

Contribuir para a definição e desenvolvimento da política social, no âmbito dos sistemas de saúde e segurança social das Forças Armadas;

Estudar e propor a política de reabilitação dos deficientes das Forças Armadas;

Propor e difundir as medidas aplicáveis ao enquadramento das actividades gimnodesportivas das Forças Armadas.

O pessoal militar e militarizado nos diversos regimes e situações previstos na lei;

O pessoal civil dos serviços departamentais e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas;

O pessoal de instituições de segurança não inseridas no sistema das Forças Armadas, em matérias de interesse para a defesa nacional.

A Direcção de Serviços da Condição e Efectivos Militares (DSCEM);

A Direcção de Serviços de Desenvolvimento dos Recursos Humanos da Defesa (DSDRH);

A Direcção de Serviços de Saúde e Assuntos Sociais da Defesa (DSSAS);

A Divisão de Organização e Gestão (DOG);

A Repartição Administrativa (RA).

A Divisão Técnico-Jurídica (DTJ);

A Divisão de Efectivos Militares (DEM).

Coordenar estudos, elaborar propostas e emitir pareceres sobre projectos de diplomas, regulamentos e directivas relativos à condição militar e ao estatuto dos militares das Forças Armadas, à justiça, disciplina e honras militares;

Acompanhar a aplicação dos normativos respeitantes ao desenvolvimento das carreiras do pessoal militar, tendo em vista o estudo, quando necessário, de medidas correctivas e de aperfeiçoamento do sistema;

Emitir pareceres sobre a Lei do Serviço Militar (LSM) e o respectivo Regulamento (RLSM) e pronunciar-se sobre propostas tendentes ao seu aperfeiçoamento e aplicação harmonizada;

Elaborar estudos e emitir pareceres no âmbito da requisição, convocação e mobilização dos cidadãos;

Colaborar, quando solicitado, em estudos e projectos de natureza estatutária relativos a entidades não integradas nas Forças Armadas, nomeadamente as forças de segurança, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Liga dos Combatentes e organismos especiais de segurança;

Apreciar projectos de diploma relativos a uniformes das Forças Armadas, bem como forças de segurança, Cruz Vermelha Portuguesa e organismos especiais de segurança privada;

Assegurar a representação do MDN no âmbito da participação na Comissão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) sobre as mulheres nas Forças Armadas e no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos da Mulher;

Acompanhar a aplicação de diplomas e directivas sobre matérias da sua competência, esclarecendo o seu sentido e alcance, se necessário.

Acompanhar a execução da LSM e do respectivo Regulamento e emitir propostas tendentes à sua aplicação harmonizada;

Estudar e emitir pareceres sobre as propostas para fixação de efectivos globais e por ramos do pessoal dos quadros permanentes (QP), dos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC), conscrito, convocado e mobilizado;

Estudar e emitir pareceres sobre as propostas para fixação de vagas de admissão aos cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes;

Formular propostas no âmbito da requisição, convocação e mobilização dos cidadãos;

Promover a actualização do registo de efectivos do pessoal militar, por ramos, nas diferentes formas e situações de prestação de serviço;

Obter os indicadores estatísticos decorrentes do não cumprimento de obrigações militares, acompanhar a sua actualização e promover os estudos necessários;

Acompanhar a execução de diplomas e directivas sobre matérias da sua competência, esclarecendo o seu sentido e alcance, se necessário.

A Divisão de Educação e Treino (DET);

A Divisão de Estudos Profissionais e Política Salarial (DEPPS).

Desenvolver estudos e apresentar propostas sobre as bases do sistema de educação e treino das Forças Armadas;

Estudar e propor a adopção de medidas de racionalização da rede de estabelecimentos de ensino no âmbito das Forças Armadas e fomentar, quando apropriado, a cooperação inter-ramos e a complementaridade das formações;

Apreciar projectos de regulamentação respeitantes a cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes;

Colaborar em estudos relativos a acções de formação de interesse comum para os ramos e fomentar a sua realização;

Divulgar a realização de cursos promovidos por entidades internacionais e estrangeiras, fomentando a frequência dos que revelem interesse comum aos ramos e assegurando a respectiva tramitação processual, bem como a posterior disseminação da informação recolhida;

Coordenar estudos relativos às certificações académica e profissional de formações proporcionadas pelas Forças Armadas, em articulação com as entidades competentes.

Fomentar e coordenar estudos profissionais, designadamente no domínio da definição de perfis profissionais e da avaliação do desempenho;

Conduzir os estudos tendentes à criação, reestruturação ou extinção de carreiras profissionais do pessoal militarizado e civil das Forças Armadas;

Acompanhar a aplicação dos normativos respeitantes ao desenvolvimento das carreiras do pessoal militarizado e civil das Forças Armadas, tendo em vista o estudo, quando necessário, de medidas de aperfeiçoamento do sistema;

Promover a elaboração de projectos respeitantes a quadros e efectivos de pessoal militarizado e civil das Forças Armadas e emitir parecer sobre as propostas apresentadas;

Coordenar estudos e emitir parecer sobre as remunerações, abonos e outras prestações relativas ao pessoal militar, militarizado e civil dos serviços departamentais e fabris das Forças Armadas;

Participar em processos de audição e negociação com organizações representativas dos trabalhadores.

A Divisão de Saúde Militar (DSM);

A Divisão dos Assuntos Sociais (DAS).

Promover e participar em estudos tendentes à racionalização dos serviços e optimização de infra-estruturas e equipamentos de saúde;

Promover estudos sobre medidas de prevenção da doença e de acidentes, da higiene, saneamento e ambiente, e acompanhar a sua execução;

Promover estudos relativos ao aperfeiçoamento da formação de pessoal e da investigação no âmbito da saúde;

Coordenar o estabelecimento de relações e de acordos com entidades congéneres de outros países no âmbito da saúde, acompanhar os trabalhos das organizações de saúde militar e proceder à divulgação e implementação dos acordos de normalização (STANAGS) deste domínio;

Participar na concepção e coordenar a execução de medidas de prevenção e combate à toxicodependência e a doenças do âmbito da infecciologia que, pelas suas características epidemiológicas, constituam sérios riscos para a saúde do pessoal das Forças Armadas.

Promover e participar no estudo de medidas tendentes à harmonização do sistema de assistência na doença aos militares (ADM) e coordenar a sua execução;

Coordenar estudos de aperfeiçoamento dos regimes geral e complementar de segurança social do pessoal das Forças Armadas;

Dinamizar a adopção de medidas de carácter social relativas aos militares e seus agregados familiares;

Coordenar estudos relativos a prestações sociais, pensões e complementos de pensões de reforma dos militares dos quadros permanentes;

Colaborar no estudo de medidas que facilitem a reinserção sócio-profissional dos militares na vida civil, em articulação com outros departamentos ministeriais;

Desenvolver estudos e apoiar acções relacionadas com a reabilitação e reinserção sócio-profissional dos deficientes das Forças Armadas.

Conceber, organizar e manter actualizado um sistema de informação que caracterize quantitativa e qualitativamente os recursos humanos da defesa nacional;

Promover a concepção e garantir a manutenção de modelos que sirvam de suporte técnico à gestão previsional de recursos humanos da defesa nacional;

Conceber e manter os sistemas de informação de interesse para a gestão da DGP e implementar a sua exploração informática;

Promover a utilização de tecnologias de automatização de escritórios na actividade corrente da DGP;

Assegurar a exploração dos equipamentos de informática, providenciar a instalação e actualização de suportes lógicos adequados, zelar pelo cumprimento de procedimentos de segurança da informação e prestar assistência aos utilizadores;

Propor e apoiar a aplicação de medidas no âmbito da organização e simplificação de circuitos e métodos de trabalho;

Promover a utilização de instrumentos e indicadores de gestão;

Propor a aquisição de documentação científica e técnica com interesse para a DGP;

Elaborar e actualizar os planos de acção da DGP, acompanhar a sua execução e produzir relatórios de actividades.

A Secção de Contabilidade, Economato e Património (SCEP);

A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA).

Preparar os projectos de orçamento e organizar a conta anual de gerência;

Assegurar os procedimentos contabilísticos necessários à correcta execução do orçamento;

Providenciar a aquisição de bens e serviços superiormente autorizados;

Assegurar a gestão dos bens patrimoniais da DGP e manter organizado o respectivo inventário.

Assegurar os procedimentos relativos à administração do pessoal colocado na DGP, em conformidade com os respectivos regimes jurídicos;

Garantir o cumprimento das medidas de segurança superiormente definidas relativas a pessoal, documentação e instalações;

Assegurar a recepção, registo, classificação, encaminhamento e arquivo do expediente e prestar apoio de secretariado aos serviços da DGP.