LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 130/95 — De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Notariado, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 187, de 14 de Agosto de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo, n.º 13, sétimo parágrafo, onde se lê «Porventura com maior impacte junto dos cidadãos,» deve ler-se «Porventura com maior impacto junto dos cidadãos,».
No Código do Notariado:
No artigo 36.º, n.º 2, onde se lê «Os termos de abertura do sinal» deve ler-se «Os termos de abertura de sinal».
No artigo 47.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «sujeitos a registo comercial obrigatório que não tenha sido promovido e dinamizado pelo notário» deve ler-se «sujeitos a registo comercial obrigatório que não tenham sido promovidos e dinamizados pelo notário».
No artigo 58.º, n.º 2, onde se lê «a matriz é limitada aos números dos artigos matriciais, as suas alterações e a área dos prédios.» deve ler-se «a matriz é limitada aos números dos artigos matriciais, às suas alterações e à área dos prédios.».
No artigo 132.º, n.º 3, onde se lê «Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença de sisa, se esta for devida e, tratando-se de rectificação» deve ler-se «Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença do imposto municipal de sisa, se este for devido e, tratando-se de rectificação».
No artigo 149.º, onde se lê «Os termos de abertura do sinal» deve ler-se «Os termos de abertura de sinal».
No artigo 180.º, n.º 1, onde se lê «sendo o recurso processado e julgado como agravo em matéria cível.» deve ler-se «sendo o recurso processado e julgado como o de agravo em matéria cível.».
No artigo 198.º, n.º 4, onde se lê «devendo ser anotado a margem e registado no livro» deve ler-se «devendo ser anotado à margem e registado no livro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).