LegalizePortaria n.º 1301/95 — Extingue vários postos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas de Aveiro, Setúbal, Funchal e Ponta…
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Extingue vários postos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas de Aveiro, Setúbal, Funchal e Ponta Delgada
de 2 de Novembro
Considerando que se impõe actualizar os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965;
Considerando que não se justifica manter em funcionamento alguns dos postos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas de Aveiro, Setúbal, Funchal e Ponta Delgada:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:
1.º São extintos os Postos Fiscais de Malpica, situado na área de jurisdição da Alfândega de Aveiro, Beja, situado na área de jurisdição da Alfândega de Setúbal, Calheta, situado na área de jurisdição da Alfândega do Funchal, e de Mosteiros, Rabo de Peixe, Nordeste e Maia (ilha de São Miguel), Cais da Alfândega, Biscoitos, Cinco Ribeiras e Porto Judeu (ilha Terceira), Calheta, Topo e Fajã do Norte Grande (ilha de São Jorge), Santa Cruz, Folga e Barra (ilha da Graciosa), Castelo Branco (ilha do Faial), Calheta de Nesquim, Lajes, Madalena, São João e São Mateus (ilha do Pico) e Vila Nova do Corvo (ilha do Corvo), situados na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada.
2.º São rectificados os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 29 de Setembro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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