LegalizePortaria n.º 1330/95 — Autoriza o Instituto Superior de Educação e Ciências a ministrar o curso superior de Técnicos de Higiene e Saúde…
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Autoriza o Instituto Superior de Educação e Ciências a ministrar o curso superior de Técnicos de Higiene e Saúde Ambiental
de 9 de Novembro
A requerimento da Universitas - Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, C. R. L., entidade titular do Instituto Superior de Educação e Ciências, reconhecido como estabelecimento de ensino superior particular pela Portaria n.º 794/91, de 9 de Agosto;
Instruído e analisado o respectivo processo;
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto Superior de Educação e Ciências a ministrar o curso superior de Técnicos de Higiene e Saúde Ambiental.
2.º O plano de estudos do curso ora autorizado é o constante do quadro publicado em anexo à presente portaria.
3.º O curso referido no número anterior iniciará as actividades escolares no ano lectivo de 1995-1996 e funcionará nas instalações do Instituto Superior de Educação e Ciências, sitas na Rua da Cidade de Benguela, lote 564, 1800 Lisboa.
4.º Aos diplomas emitidos pela conclusão do curso ora autorizado é reconhecido o grau de bacharel.
5.º As condições e habilitações mínimas que permitem o ingresso no curso atrás referido são as legalmente fixadas, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno daquele estabelecimento de ensino.
6.º A autorização de funcionamento conferida pela presente portaria não prejudica, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento das correcções ou adaptações que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em aplicação das informações e pareceres especializados solicitados para apreciação do processo, quer em resultado de informações dos serviços de inspecção, de acordo com a legislação em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 27 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO — Curso superior de Técnicos de Higiene e Saúde Ambiental
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/11/259b00/68746875.pdf))
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