LegalizePortaria n.º 1384/95 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Venda e outras, abrangendo os…
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2 atos modificativos · 2007-08-30, Portaria n.º 1025/2007 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Venda e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Quinta da Vala Nova», «Quinta da Vassala», «Quinta da Venda», «Quinta do Ajoujo» e «Quinta das Marés», sitos nas freguesias de Ota e Abrigada, município de Alenquer
de 22 de Novembro
Pela Portaria n.º 875/89, de 10 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caça da Venda uma zona de caça associativa situada no município de Alenquer.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Venda e outras (processo n.º 139 do Instituto Florestal), abrangendo os prédios rústicos denominados «Quinta da Vala Nova», «Quinta da Vassala», «Quinta da Venda», «Quinta do Ajoujo» e «Quinta das Marés», sitos nas freguesias de Ota e Abrigada, município de Alenquer, com uma área de 946,4280 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 875/89, de 10 de Outubro, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.
3.º O presente diploma entra em vigor a partir de 11 de Outubro de 1995.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 13 de Outubro de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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