LegalizePortaria n.º 1418/95 — Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo
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Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo
de 25 de Novembro
Considerando que importa dar execução à sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que deu provimento ao recurso interposto pelo assessor da carreira de médico veterinário Mário do Nascimento Pereira e veio assim garantir-lhe a classificação dentro dos lugares vagos postos a concurso para assessor principal;
Considerando que, conforme decisão daquele Tribunal, o candidato tem direito ao provimento no lugar acima referido com efeitos desde a data do provimento dos restantes candidatos ao mesmo concurso;
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo anexo VI à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, é aumentado de um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Setembro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 25 de Setembro de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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