LegalizePortaria n.º 1468/95 — Altera o plano de estudos do curso de Contabilidade e Gestão de Pessoal ministrado na Escola Superior de Tecnologia e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o plano de estudos do curso de Contabilidade e Gestão de Pessoal ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 868/91, de 22 de Agosto
de 20 de Dezembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;
Considerando o disposto na Portaria n.º 868/91, de 22 de Agosto;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
O plano de estudos do curso de Contabilidade e Gestão de Pessoal ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 868/91, de 22 de Agosto, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.
2.º
Regime de transição
O presidente do Instituto Politécnico, sob proposta do director da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, ouvido o conselho científico, fixará as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.
3.º
Aplicação
O disposto no n.º 1.º aplica-se progressivamente, a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.
4.º
Revogação
É revogado o n.º 2.º da Portaria n.º 868/91, de 22 de Agosto.
Ministério da Educação.
Assinada em 29 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/12/292b00/80388039.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).