LegalizePortaria n.º 148/95 — Altera a designação do curso de Professores do Ensino Primário para curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a designação do curso de Professores do Ensino Primário para curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico e os planos de estudos dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
de 14 de Fevereiro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Setúbal e da sua Escola Superior de Educação;
Considerando o disposto nas Portarias n.os 591/87, 882/87 e 1128/93, respectivamente de 9 de Julho, 17 de Novembro e 3 de Novembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alterações
1 - O curso de Professores do Ensino Primário, criado pela Portaria n.º 591/87, de 9 de Julho, e ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, passa a designar-se por curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
2 - Os planos de estudos dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico passam a ser os constantes dos anexos I e II à presente portaria.
2.º
Entrada em funcionamento
As alterações aprovadas pela presente portaria entrarão em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, sob proposta do director da Escola Superior de Educação, ouvido o respectivo conselho científico.
3.º
Revogação
É revogada a alínea b) do número único da Portaria n.º 591/87, de 9 de Julho, bem como o n.º 1.º e os anexos da Portaria n.º 882/87, de 17 de Novembro, e ainda a Portaria n.º 1128/93, de 3 de Novembro.
Ministério da Educação.
Assinada em 30 de Dezembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/02/038b00/09570958.pdf))
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