LegalizePortaria n.º 1492/95 — Fixa o quantitativo do pessoal para contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas no ano de 1996 e respectivos…
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Fixa o quantitativo do pessoal para contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas no ano de 1996 e respectivos turnos
de 30 de Dezembro
O Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 143/92, de 20 de Julho, estabelece nos seus artigos 4.º e 53.º que o quantitativo de pessoal dos contingentes a incorporar nos ramos das Forças Armadas e o número de turnos de incorporação a realizar anualmente são fixados pelo Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do RLSM, para 1996, são os constantes do anexo I.
2.º O número de turnos de incorporação a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º do RLSM, para 1996, é o que figura no anexo II.
3.º As propostas relativas ao ano de 1997, devidamente fundamentadas, serão remetidas ao Ministério da Defesa Nacional até 4 de Março de 1996.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 17 de Novembro de 1995.
O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
ANEXO I — Contingente a incorporar em 1996
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/12/300b00/82808280.pdf))
ANEXO II — Turnos de incorporação em 1996
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/12/300b00/82808280.pdf))
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