LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 152/95 — De ter sido rectificada a Declaração n.º 39/95, do Ministério da Saúde, que autoriza alterações ao orçamento do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificada a Declaração n.º 39/95, do Ministério da Saúde, que autoriza alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1120123 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 1995
Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Declaração n.º 39/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/11/277b04/01720185.pdf))
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1995. - O Director, José Fernandes Duarte.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de ministros, de 30 de Novembro de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
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