Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/95 — Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Viçosa

Unidades operativas de planeamento e gestão

Artigo 71.º — Caracterização

1 - As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) definem áreas onde deverá haver uma acção de planeamento mais pormenorizado.

2 - Deverão ser elaboradas as seguintes UOPG de acordo com as delimitações estabelecidas nas plantas de ordenamento de perímetros urbanos:

Planos de urbanização:

Vila de Vila Viçosa;

Bencatel (ver nota *);

São Romão (ver nota *);

Pardais (ver nota *);

Planos de pormenor:

Zona de expansão industrial de Vila Viçosa (ver nota *);

Zona de expansão industrial de Bencatel;

Planos de salvaguarda e valorização:

Vila Viçosa (zona histórica);

Bencatel (zona histórica e núcleo central).

3 - As unidades operativas de planeamento e gestão propostas terão de respeitar os planos de ordenamento de âmbito sectorial existentes, designadamente nos domínios agrícola e florestal.

(nota *) Planos que constituem uma 1.ª prioridade de concretização no horizonte do PDM de Vila Viçosa.

Artigo 72.º — Revogação

É revogado o Plano Geral de Urbanização de Vila Viçosa registado na Direcção-Geral de Ordenamento do Território sob o n.º 04.07.14.03./02.91, em 7 de Outubro de 1991, e publicado no Diário da República de 28 de Abril de 1992.

Legislação mais significativa em vigor à data de elaboração do presente Regulamento que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:

Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território):

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento de Obras):

Alterado pela Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro;

Regulamentado pelos Decretos Regulamentares n.os 11/92 e 32/92, de 28 de Novembro;

Lei n.º 29/92, de 5 de Setembro:

Alterações ao Decreto-Lei n.º 445/91;

Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização):

Alterado pela Lei n.º 25/92, de 31 de Agosto;

Regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 63/91, de 29 de Novembro, e pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos);

Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária);

Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho;

Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola Nacional);

Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;

Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional);

Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, revogado pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Regime Jurídico do Património Ambiental);

Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (protecção do relevo natural e do revestimento vegetal);

Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Regime Jurídico do Domínio Hídrico);

Decretos-Leis n.º 88/90, 89/90 e 90/90, de 16 de Março, (regime jurídico da exploração de recursos geológicos);

Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março;

Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (licenciamento e regras disciplinadoras do exercício da actividade industrial);

Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural);

Decreto n.º 20785, de 7 de Março de 1932;

Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965;

Decreto-Lei n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932;

Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Novembro de 1945;

Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955:

Zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais;

Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1942 (valores concelhios);

Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (estradas nacionais - rede nacional principal e rede nacional complementar);

Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;

Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais);

Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão);

Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho (Programa Nacional da Olivicultura);

Portaria n.º 615/C3/91, de 8 de Julho (zona de caça associativa);

Portaria n.º 615/C4/91, de 8 de Julho;

Portaria n.º 557/92, de 24 de Julho;

Portaria n.º 558/92, de 24 de Julho:

Zonas de caça turística.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/11/273b00/73187334.pdf))