LegalizeDecreto-Lei n.º 156/95 — Revoga o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro [sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos…
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Revoga o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro [sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países, com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (nomenclatura combinada)]
de 1 de Julho
O Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/91, de 23 de Fevereiro, tendo em conta a adesão de Portugal à Comunidade Europeia e o fim da vigência dos Protocolos n.os 18 e 23, anexos ao Acto de Adesão, em 31 de Dezembro de 1987, fixou o regime aplicável à importação de veículos automóveis originários de terceiros países, com excepção dos preferenciais.
O diploma em causa previa, designadamente, que a importação de veículos automóveis montados (CBU), quando originários dos referidos países e incluídos nas posições pautais 87.02, 87.03 e 87.04 (nomenclatura combinada), ficasse sujeita a restrições quantitativas, que assumiriam a forma de contigentes fixados anualmente por portaria.
Esta regulamentação revela-se incompatível com o disposto, nomeadamente, nos Regulamentos (CE) n.os 518/94 e 519/94, do Conselho, ambos de 7 de Março de 1994, e com os compromissos, assumidos pela Comunidade Europeia e notificados ao GATT, relativos ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e nos termos dos quais a importação na Comunidade dos produtos por eles abrangidos não se encontra sujeita a quaisquer restrições quantitativas.
Apesar de, neste quadro, o Decreto-Lei n.º 406/87 não dever ser considerado aplicável, torna-se conveniente, por razões de segurança jurídica, proceder à respectiva revogação expressa.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto-Lei n.º 406/87, de 31 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 9 de Junho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Junho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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