LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 19/95 — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993
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Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 1.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, 166.º, alínea f), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:
1 - Apreciar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, como exemplo do processo regular de troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma. Reforça o envolvimento parlamentar na legitimidade democrática do Executivo.
2 - Utilizar o processo regular referido no n.º 1 para promover a confiança dos agentes económicos e o diálogo social, de modo a recuperar da recessão ocorrida nas economias europeias.
Entende fazê-lo através do apoio aos responsáveis políticos nacionais que se anteciparam à actuação da União Europeia.
Na vertente externa, relevam-se o alargamento aos países da EFTA, o reforço de relações de vizinhança com os países da Europa Central e do Magrebe e o Acordo do GATT.
Na vertente interna, salientam-se:
O Plano de Desenvolvimento Regional, apresentado em Julho de 1993, com vista à coesão económica e social, e que contou com o envolvimento do Governo, da Assembleia da República, do Conselho Económico e Social, assim como da sociedade civil;
O contributo para o Livro Branco para o Crescimento, Competitividade e Emprego, apresentado pelo Governo em Setembro de 1993, após debate na Comissão Permanente de Concertação Social;
O Programa de Convergência Revisto, apresentado em Outubro de 1993, no quadro do processo de aprovação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Ao aprovar as grandes orientações macroeconómicas e o Livro Branco, o Conselho Europeu de Bruxelas, de Dezembro de 1993, confirmou a convergência dos documentos mencionados nas alíneas anteriores. Esta permitirá não só a defesa dos interesses portugueses na Europa como a afirmação de Portugal no mundo.
3 - Divulgar a apreciação parlamentar referida no n.º 1. Mantém-se o propósito de aproximar os assuntos europeus dos cidadãos portugueses, como forma de dar sentido à cidadania europeia consagrada no Tratado da União.
Aprovada em 2 de Março de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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