LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 19/95/M — Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M, de 16 de Julho (estabelece a classificação das estradas da rede…
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1 ato modificativo · 2005-07-15, Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M — Classifica as estradas da rede viária regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M, de 16 de Julho (estabelece a classificação das estradas da rede viária regional)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M, de 16 de Julho (classificação das estradas da rede viária regional)
A implementação da obra de ampliação do Aeroporto do Funchal virá introduzir, a curto prazo, significativas alterações na estrutura viária da zona onde se desenvolve aquela infra-estrutura.
Por outro lado, o prosseguimento dos estudos da nova via de ligação ao concelho de Santana conduziu já à consolidação de soluções que permitem, neste momento, fixar convenientemente o respectivo traçado.
As situações descritas determinam, necessariamente, modificações na malha viária circundante, que interessa definir de forma adequada, de modo a garantir a correcta implantação no terreno das vias correspondentes, assegurando-se a conveniente compatibilização futura do funcionamento da rede de acessibilidade da zona a que nos reportamos.
O cumprimento de tal objectivo exige uma alteração da classificação das estradas da rede viária regional na zona em causa, consignada no Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M, de 16 de Julho.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, decreta o seguinte:
Artigo 1.º A rede regional complementar, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M, de 16 de Julho, constituída pelas estradas regionais complementares, constantes da relação anexa ao mesmo diploma, é alterada nos termos do mapa anexo ao presente diploma, de que faz parte integrante.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 20 de Julho de 1995.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
Assinado em 1 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
ANEXO — Rede regional complementar
Estradas regionais complementares
Ilha da Madeira
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/08/200a00/54445445.pdf))
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