LegalizeDecreto-Lei n.º 203/95 — Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho
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2 atos modificativos · 2001-06-09, Decreto-Lei n.º 178/2001 — Prorroga até 31 de Dezembro de 2005 o prazo estabelecido no ar…
Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho
de 3 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, veio permitir - em paralelo, aliás, com a disciplina vigente na generalidade dos países - um regime especial de patrocínio em provas desportivas automobilísticas integradas em campeonatos do mundo ou da Europa, por um período de cinco anos, tendo o Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho, prorrogado tal quadro até 31 de Março de 1996.
As razões que levaram à publicação destes diplomas não sofreram, entretanto, qualquer alteração, motivo por que se justifica plenamente uma nova prorrogação do regime neles estatuído.
O fundamento subjacente a tal regime justifica, por outro lado, que o mesmo seja aplicado à realização de eventos que ocorram no nosso país ao abrigo de convenções internacionais recebidas no quadro normativo nacional.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. - 1 - É prorrogado até 31 de Março de 2001 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho.
2 - O regime referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao patrocínio de eventos realizados ao abrigo de instrumentos de direito internacional que vinculem o Estado Português.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Junho de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Aldalberto Paulo da Fonseca Mendo - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Promulgado em 13 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Julho de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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