LegalizePortaria n.º 210/95 — Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
de 22 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 40.º do estatuto do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) - anexo I daquele decreto-lei -, o seguinte:
1.º Os montantes das tabelas de remunerações base resultantes da Portaria n.º 489/94, de 4 de Julho, são actualizados com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior em:
1% com efeitos desde 1 de Outubro de 1994;
4% com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
2.º As remunerações acessórias percentuais actualmente em vigor no INPP mantêm os seus regime de abono.
3.º O sistema retributivo dos técnicos superiores (não pilotos) do INPP é o que vigora para a Administração Pública.
4.º O valor das senhas a perceber pela presença nos órgãos colegais do INPP, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do estatuto do pessoal, é fixado em 1705$00, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Ministério do Mar.
Assinada em 10 de Março de 1995.
Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).