LegalizeDespacho Normativo n.º 22/95 — Altera o artigo 55.º do Despacho Normativo n.º 100/90, de 7 de Setembro, que aprova as normas de apoio à actividade…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o artigo 55.º do Despacho Normativo n.º 100/90, de 7 de Setembro, que aprova as normas de apoio à actividade teatral
O Despacho Normativo n.º 100/90, de 7 de Setembro, que regulamenta o apoio do Estado à actividade teatral, institui, no seu artigo 55.º, como uma das formas desse apoio, a figura de cidade capital do teatro, anualmente designada por despacho do membro do Governo responsável pela cultura. O n.º 3 do preceito prevê o alargamento desse apoio ao distrito ou à região onde se situe a referida cidade.
Sucede que a mera declaração anual de uma cidade como capital do teatro não permite corrigir as assimetrias regionais no âmbito das infra-estruturas teatrais no curto espaço de vigência dos quadros comunitários de apoio, pelo que há que tornar o que é excepção - o n.º 3 do preceito - em regra.
Aliás, sempre aconteceu que o esforço de apoio não se circunscreveu à cidade capital do teatro, quer por essa razão, quer até porque grupos e equipamentos teatrais de grande importância ficam sediados não nela, mas no distrito ou região onde se situa.
Justifica-se, por isso, a alteração do preceito em causa.
Nestes termos, ao abrigo da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, bem como dos artigos 1.º e 2.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho, e 2.º e 4.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 7/94, de 12 de Janeiro, determina-se o seguinte:
É alterado o artigo 55.º do Despacho Normativo n.º 100/90, de 7 de Setembro, que passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 55.º — Capital do teatro
1 - Anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela cultura, serão designados o distrito ou distritos capital do teatro onde serão desenvolvidos projectos especiais da SEC no domínio da actividade teatral.
2 - A designação referida no número anterior implicará, nomeadamente, a concessão de apoios financeiros especiais para a recuperação ou apetrechamento de espaços cénicos e para as actividades das companhias de elevado mérito sediadas nos distritos designados.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1995. - O Subsecretário de Estado da Cultura, Manuel Joaquim Barata Frexes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).