LegalizePortaria n.º 223/95 — Transpõe para o direito interno algumas directivas de carácter técnico para veículos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1996-09-27, Portaria n.º 517-A/96 — Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicá…
Transpõe para o direito interno algumas directivas de carácter técnico para veículos
de 27 de Março
A Portaria n.º 973/94, de 31 de Outubro, transpôs para o direito interno a Directiva n.º 92/61/CEE, de 30 de Junho, relativa à recepção de veículos a motor de duas ou três rodas.
Uma vez aprovado aquele diploma legal, torna-se necessário também transpor algumas directivas de carácter técnico para os veículos anteriormente referidos, como as relativas a dispositivos de retenção, avisador sonoro e outras.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 118.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, e ao abrigo do disposto do n.º 3 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1.º São transpostas para o ordenamento jurídico nacional as directivas constantes do anexo I, publicadas nas datas referidas no anexo II ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 13 de Fevereiro de 1995.
Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna.
ANEXO I — Veículos a motor de duas ou três rodas
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/03/073b00/16621663.pdf))
ANEXO II — Directiva contendo disposições sobre características técnicas dos veículos a motor de duas ou três rodas
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/03/073b00/16621663.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).