LegalizePortaria n.º 251/95 — Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua
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1 ato modificativo · 2007-12-21, Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007 — Aprova o Plano de Ordenamento da Albufe…
Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua
de 30 de Março
Com base em estudos realizados pela Câmara Municipal de Mortágua na oportunidade da elaboração do Plano Director Municipal, foi apresentada pela Comissão de Coordenação da Região do Centro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área daquele concelho.
Sobre a referida delimitação pronunciaram-se favoravelmente a comissão técnica de acompanhamento do Plano Director Municipal e a Comissão de Reserva Ecológica Nacional, ouvida nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma acima referido.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 316/93 e 213/92, respectivamente de 13 de Outubro, de 12 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que seja aprovada a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Mortágua, identificada na carta publicada em anexo, ficando o original depositado na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e uma cópia, devidamente certificada, na Comissão de Coordenação da Região do Centro.
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.
Assinada em 31 de Janeiro de 1995.
O Ministro do Planeamento e da Adiministração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro da Agricultura, António Duarte Silva. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
RESERVA ECOLOGICA NACIONAL
CONCELHO DE MORTÁGUA
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/03/076b00/17721772.pdf))
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