LegalizePortaria n.º 260/95 — Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação…
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Fixa para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 998/94, de 15 de Novembro
de 31 de Março
Sob proposta do Instituto Politécnico de Lisboa;
Considerando o disposto na Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro, alterado pela Portaria n.º 66/95, de 26 de Janeiro;
Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Vagas em 1994-1995
Para o ano lectivo de 1994-1995 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo), ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, é fixado em 30, assim distribuído pelas suas opções e contingentes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/03/077b00/18311832.pdf))
2.º
Reversão de vagas entre contingentes
Em cada uma das opções a que se refere o n.º 1.º as vagas eventualmente não ocupadas de um contingente reverterão para o outro contingente.
3.º
Vagas sobrantes
1 - As vagas eventualmente sobrantes de uma opção serão afectadas às outras opções pela seguinte ordem de prioridade:
Problemas Graves de Comunicação:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91;
Contingente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91;
Necessidades Educativas Ligeiras:
Contingente da alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91;
Contigente da alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91.
2 - As vagas eventualmente sobrantes desta operação não serão utilizáveis para qualquer fim.
4.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 998/94, de 15 de Novembro.
Ministério da Educação.
Assinada em 24 em Fevereiro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
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