LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 27/95 — De ter sido autorizada a Declaração n.º 25/95, do Ministério do Mar, que autoriza transferências de verbas no orçamento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido autorizada a Declaração n.º 25/95, do Ministério do Mar, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 153419 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1995
Segundo comunicação da 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Mar, a Declaração n.º 25/95, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 1 de Março de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No cap. 01, div. 03, subdiv. 01, onde se lê «C. E. 01.02.01 - Horas extraordinárias» deve ler-se «C. E. 01.02.02 - Horas extraordinárias».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.
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