LegalizeDecreto-Lei n.º 302/95 — Altera o Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro (aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de…
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1 ato modificativo · 2001-11-23, Decreto-Lei n.º 302/2001 — Estabelece o novo quadro legal para a aplicação do Regulamento…
Altera o Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro (aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis)
de 18 de Novembro
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de, concedeu um prazo transitório Combustíveis de cinco anos, destinado a permitir que se efectuassem as adaptações necessárias ao integral cumprimento do Regulamento.
Atentas as realidades e condições subjacentes à exploração daqueles postos de abastecimento, considerou-se oportuno alargar o prazo concedido na citada norma transitória até 29 de Novembro de 2002, estabelecendo-se simultaneamente as medidas compensatórias aplicáveis à exploração daqueles postos, adequadas à salvaguarda das pessoas e bens.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º — [...]
1 - ...
2 - ...
3 - Os postos de abastecimento cuja exploração tenha sido anteriormente autorizada e que não cumpram as disposições do artigo 11.º, dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 12.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Regulamento, dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo, poderão ser objecto de autorização para exploração até 29 de Novembro de 2002, desde que até 29 de Novembro de 1997 cumpram as seguintes condições:
No caso do não cumprimento das disposições do artigo 11.º do Regulamento, as unidades de abastecimento devem ser assistidas por um funcionário responsável durante as operações de abastecimento;
No caso do não cumprimento das disposições dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 12.º do Regulamento, devem as bocas de enchimento dos reservatórios dos postos de abastecimento estar situadas no exterior dos edifícios e os reservatórios enterrados possuir um sistema de controlo de fugas adequado, que cumpra as disposições do artigo 3.º do Regulamento e seja aceite pela Direcção-Geral de Energia;
Na situação prevista na alínea anterior, a operação de enchimento dos reservatórios apenas poderá ocorrer entre as 23 e as 7 horas, devendo o carro-tanque abastecedor estar no exterior do edifício, a céu aberto ou sob abrigo simples;
Nos postos de abastecimento existirá um manual de operações e um plano de combate a acidentes, devendo o pessoal afecto à sua exploração receber treino adequado para cumprimento do mesmo;
Os reservatórios previstos no n.º 1 do artigo 15.º, cujos ensaios normais de estanquidade, nos termos daquele artigo, não ocorram nos anos de 1999, 2000 ou 2001, devem ser submetidos a um ensaio extraordinário de estanquidade no ano 2000.
4 - Ao incumprimento das condições estabelecidas no número anterior aplica-se o regime sancionatório estabelecido nos artigos 51.º e 52.º do Regulamento, com a seguinte tipificação:
A violação do disposto na alínea a) é punida com a coima prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º;
A violação do disposto na alínea b) é punida com a coima prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º;
A violação do disposto nas alíneas c), d) e e) é punida com a coima prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Promulgado em 5 de Outubro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Outubro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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