LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 32/95 — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994
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Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994
A Assembleia a República resolve, nos termos dos artigos 1.º da Lei n.º 20/84, de 15 de Junho, e 166.º, alínea f), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:
1 - Apreciar o relatório «Portugal na União Europeia - Nono ano», como exemplo do processo regular de troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 20/94, promovendo a aproximação dos cidadãos portugueses aos assuntos europeus, como forma de dar sentido à cidadania europeia consagrada no Tratado da União e reforçar a participação portuguesa na construção europeia.
2 - Divulgar a apreciação parlamentar referida no n.º 1, constituída pelo resumo da reunião com o Governo, pelas declarações dos grupos parlamentares representados na Comissão de Assuntos Europeus e pelos pareceres das comissões especializadas.
Aprovada em 8 de Junho de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
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