LegalizePortaria n.º 339/95 — Aprova o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1998-01-21
Aprova o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
de 21 de Abril
O Decreto-Lei n.º 201/94, de 22 de Julho, que estabeleceu a orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, determinou no n.º 2 do artigo 33.º que o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica seria criado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 201/94, de 22 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que o quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica seja o constante do mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 1 de Março de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Manuel de Carvalho Fernandes, Thomaz, Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
Mapa anexo
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/04/094b00/23012303.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).