LegalizePortaria n.º 35/95 — Altera a Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…
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2 atos modificativos · 1996-07-15, Portaria n.º 254-FU/96 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos si…
Altera a Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos)
de 16 de Janeiro
Pela Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Bensafrim uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, pelo que a entidade gestora da zona de caça propôs a desanexação das áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 562/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, com uma área de 1148,8750 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 562/94, de 12 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/01/013b00/02240225.pdf))
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