LegalizePortaria n.º 40/95 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
de 18 de Janeiro
A aplicação do novo Regime de Administração Financeira do Estado, previsto na Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (Lei de Bases da Contabilidade Pública), entrou numa fase decisiva com a publicação do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que desenvolve os princípios constantes daquela lei.
Sendo a Direcção-Geral da Contabilidade Pública o principal organismo a que vem cabendo a responsabilidade de efectivar aquela aplicação, torna-se necessário ajustar de imediato o respectivo quadro de pessoal, de modo a dotá-lo com os meios técnicos mínimos indispensáveis para o efeito, sobretudo em áreas funcionais mais carecidas e essenciais, como as desempenhadas pelo pessoal das carreiras técnica superior e de informática, com realce para a área de auditoria.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º São aditados ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pela Portaria n.º 977/91, de 24 de Setembro, 1 lugar de subdirector-geral, 20 lugares de técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, 3 lugares de programador especialista, principal ou programador e 2 lugares de programador-adjunto de 1.ª classe ou de 2.ª classe.
2.º São abatidos ao quadro referido no número anterior 36 lugares de auxiliar de contabilidade principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, 2 lugares de operador de sistema-chefe e 5 lugares de operador de sistema principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe.
Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).