LegalizeLei n.º 41/95 — Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros
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Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros
de 30 de Agosto
Alteração da designação da freguesia de Loureiro de Silgueiros
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A freguesia de Loureiro de Silgueiros, do concelho de Viseu, passa a designar-se por freguesia de Silgueiros.
Aprovada em 21 de Junho de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 28 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 1 de Agosto de 1995.
Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Dias Loureiro, Ministro da Administração Interna.
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