LegalizeDespacho Normativo n.º 44/95 — Altera o Despacho Normativo n.º 344/94, de 16 de Maio (cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e…
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Altera o Despacho Normativo n.º 344/94, de 16 de Maio (cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar)
Considerando que o licenciado José Fonseca Correia se encontrava inscrito na carreira técnica economista da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e que cessou a sua comissão de serviço como chefe da Divisão das Grandes Empresas e Acções Especiais da Direcção de Serviço de Controlo do Serviço de Administração do IVA da mesma Direcção-Geral, o lugar criado nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, não foi correctamente designado no Despacho Normativo n.º 344/94, de 16 de Maio, pelo que se torna necessário proceder à sua rectificação.
Assim, determina-se o seguinte:
O n.º 1 do Despacho Normativo n.º 344/94, de 16 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.
Ministério das Finanças, 4 de Agosto de 1995. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
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