LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 5/95/M — Altera a orgânica da Inspecção Regional de Finanças
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-11-07, Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/M — Orgânica da Inspeção Regional de Finanças - …
Altera a orgânica da Inspecção Regional de Finanças
Com a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M, de 26 de Novembro, foi aprovada a orgânica da Inspecção Regional de Finanças.
Considerando que neste momento não é possível prover os lugares de inspector de finanças director, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M, acima citado, por não haver pessoal que reúna os requisitos ali definidos, torna-se necessário estabelecer uma regra transitória de recrutamento para o preenchimento daqueles fundamentais cargos da direcção da Inspecção Regional de Finanças:
Assim, o Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 49.º e do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 15.º da orgânica da Inspecção Regional de Finanças, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/94/M, de 26 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 15.º — [...]
1 - ...
...
...
2 - ...
3 - Enquanto não houver pessoal no quadro da Inspecção Regional de Finanças nas condições definidas na alínea b) do n.º 1, o provimento do cargo de inspector de finanças director poderá fazer-se nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março, para o exercício do cargo de director de serviços.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de Fevereiro de 1995.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 7 de Março de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).