LegalizePortaria n.º 508/95 — Altera o plano de estudos e a designação do curso de Professores do Ensino Primário, ministrado pela Escola Superior de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-07-16, Portaria n.º 509/99 — Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em …
Altera o plano de estudos e a designação do curso de Professores do Ensino Primário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, para curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico
de 27 de Maio
Sob proposta do Instituto Politécnico de Leiria e da sua Escola Superior de Educação;
Considerando ainda o disposto na Portaria n.º 528/86, de 17 de Setembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração
1 - O curso de Professores do Ensino Primário, conferido pelo Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Educação, aprovado pela Portaria n.º 528/86, de 17 de Setembro, passa a designar-se por curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
2 - O plano de estudos do curso de Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico passa a ser o constante dos anexos I e III à presente portaria.
2.º
Precedências
O regime de precedências é o constante do anexo II à presente portaria.
3.º
Regime de transição
O presidente do Instituto Politécnico de Leiria, sob proposta do director da Escola Superior de Educação, ouvido o conselho científico, fixará as regras do regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.
4.º
Aplicação
O disposto no n.º 1.º aplica-se progressivamente a partir do ano lectivo de 1994-1995, inclusive.
5.º
Revogação
É revogado o anexo II à Portaria n.º 528/86, de 17 de Setembro.
Ministério da Educação.
Assinada em 28 de Abril de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/05/123b00/33573358.pdf))
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