LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 53/95 — Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
de 5 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/95, em 16 de Fevereiro de 1995.
A aprovação é feita sem prejuízo das seguintes reservas:
Artigo 4.°, n.º 1 - a isenção constante desta disposição aplica-se à INMARSAT, no quadro das suas actividades oficiais, relativamente aos seus rendimentos e bens, incluindo o sector espacial da INMARSAT, no respeitante aos impostos sobre o rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação;
Artigo 7.°, n.º 2 - a isenção estabelecida nesta disposição não abrange quaisquer prestações ou benefícios similares às pensões ou rendas nela referidos nem os nacionais portugueses e os residentes permanentes em Portugal;
Artigo 7.°, n.º 3 - o regime de isenção contributiva previsto nesta disposição deverá ser objecto de acordo a celebrar nos termos do artigo 18.°
Assinado em 4 de Maio de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Maio de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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