LegalizePortaria n.º 546/95 — Altera a Portaria n.º 566/94, de 12 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos…
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1 ato modificativo · 1997-09-06, Portaria n.º 843/97 — Altera a Portaria n.º 566/94, de 12 de Julho, e sujeita ao regime c…
Altera a Portaria n.º 566/94, de 12 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Luso, município da Mealhada, e na freguesia de Trezói, município de Mortágua
de 3 de Junho
Pela Portaria n.º 566/94, de 12 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Beira-Luso uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Luso, município da Mealhada, e na freguesia de Trezói, município de Mortágua (processo n.º 1614 do Instituto Florestal).
Verificou-se entretanto a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 566/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da Portaria n.º 566/94 passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia do Luso, município da Mealhada, com uma área de 1336,25 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 566/94, de 12 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 22 de Maio de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1995/06/129b00/35713571.pdf))
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